Art. 1 - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob forma de unidade isoladas entre sí, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no topo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma, sujeita às limitações dessa lei.

1º -